Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 109.068,24 (cento e nove mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 109.068,24 (cento e nove mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

4.4.90.51.00.00 - 0330000000 - Obras e Instalações R$ 109.068,24

(cento e nove mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos)

T O T A L R$ 109.068,24

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, abaixo discriminado.

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I - Os provenientes de Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial Exerc. Anterior

R$= 109.068,24 - fonte de Recurso 0130000000 – FETHAB.

T O T A L R$ 109.068,24

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal