Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0659/2020 –

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para atender as seguintes dotações:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.1053 - AMPLIAR REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

T O T A L R$ 303.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo discriminado.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação

Fonte de Recurso 0124054000 – Transferência Convênios – Outros União R$ 300.000,00

III – Os resultantes de Anulação Total ou Parcial de Dotações Orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

T O T A L R$ 303.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de abril de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal