Decreto Nº 052/2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar.
4 de Agosto de 2020
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.880,00 (cento e três mil e oitocentos e oitenta reais)
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.880,00 (cento e três mil e oitocentos e oitenta reais),para atender as seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais)
05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 - 0146017000 - Material de Consumo R$ 14.780,00
(quatorze mil e setecentos e oitenta reais)
05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 - 0146015000 - Material de Consumo R$ 9.000,00 (nove mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.18.541.0050.1058 - APOIO AO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇAO
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 41.200,00
(quarenta e um mil e duzentos reais)
T O T A L R$ 103.880,00
Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.200,00
(vinte e um mil e duzentos reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs
3.3.90.14.00.00 - 0146008000 - Diárias - Civil R$ 3.261,04
(três mil, duzentos e sessenta e um reais e quatro centavos)
3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(dez mil reais)
05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 7.370,15
(sete mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos)
05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.14.00.00 - 0146017000 - Diárias - Civil R$ 1.042,60
(um mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos)
4.4.90.52.00.00 - 0146017000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.106,21
(dois mil, cento e seis reais e vinte e um centavos)
05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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(vinte e oito mil reais)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.283,13
(três mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos)
06.060.0.1.23.695.0160.1039 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO PARAGUAI
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 629,96
(seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos)
4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.086,91
(um mil, oitenta e seis reais e noventa e um centavos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.20.605.0050.1046 - IMPLANTAR O PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E ASSISTENCIA TECNICA
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)
T O T A L R$ 103.880,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 30 de abril de 2020.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal