Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.000,00 ( Oitenta e Um Mil Reais ).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0652/2019 – Lei Orçamentaria Anual para 2020, conforme artigo 4º, b, abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% ( trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.000,00 ( Oitenta e Um Mil Reais ), para atender as seguintes dotações:

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 - 0100000000 - Obras e Instalações................................................................... R$ = 81.000,00

T O T A L R$ 81.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.03003 99 Reserva de Contingência ou Reserva legal

03.03003 99 999 Adm Geral

03.03003 99 999 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03 03003 99 999 0030 – 2011 – Reserva de Contingencia

9999990000 - 0100000000 - Reserva de Contingencia ou Reserva do RPP................................. R$ = 81.000,00

T O T A L R$ 81.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal