LEI N. 1968/2020.
4 de Agosto de 2020
LEI N. 1968/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0010 – Gestão do SUS.
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 40.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00
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Total das Suplementações.......................................................................R$ 1.050.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (081).
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargo do Centro Integrado de Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (204).
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Red. (269).
Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (323).
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (328).
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (341).
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%.....................R$ 40.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 Contratação p/ Tempo Determinado – Red. (345).
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00
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Total das Anulações..................................................................................R$ 1.050.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 03 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL