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Pref. Paranatinga

LEI N. 1968/2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0010 – Gestão do SUS.

Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 40.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil.

Elemento de Despesa:

3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor.

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00

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Total das Suplementações.......................................................................R$ 1.050.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração e Planejamento.

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (081).

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 100.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargo do Centro Integrado de Saúde.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (204).

Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.............................................................................................................R$ 500.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Red. (269).

Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Educação...................................................................................................R$ 60.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2046 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Fundamental.

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (323).

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%....................R$ 200.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Fundamental.

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (328).

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 80.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% Infantil.

Elemento de Despesa:

3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Red. (341).

Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%.....................R$ 40.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 005 - FUNDEB.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% Infantil.

Elemento de Despesa:

3190.04.00 Contratação p/ Tempo Determinado – Red. (345).

Fonte: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%.....................R$ 70.000,00

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Total das Anulações..................................................................................R$ 1.050.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 03 de agosto de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL