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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1969/2020.

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, DA Outras Providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre uma medida excepcional ao regime jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga a ser tomadas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1731, de 26 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. Para as férias concedidas antecipadamente aos servidores públicos da Prefeitura Municipa e das Autarquias Municipais, por serem grupo de risco, durante e em decorrência ao estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias de que trata o Artigo 76, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago no mês em que o servidor fizer aniversário.

Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Paranatinga-MT 03 de agosto de 2020

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL