LEI N. 1970/2020
4 de Agosto de 2020
LEI N. 1970/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA AFIM DE CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DE NOVOS LEITOS JUNTO A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DR. EDER PEREIRA AFIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 001/2020 FIRMADO ENTRE ESTADO DE MATO GROSSO E MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a reforma da Cadeia Pública Municipal de Paranatinga-MT, Dr. Eder Pereira” e adequação do número de leitos necessários ao cumprimento do TAC realizado entre Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso no valor orçado de R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo Único. Referidas despesas serão suprimidas pelo município até o limite de R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º - Fica autorizado, a abertura de Crédito Especial, por anulação, no orçamento vigente, para contabilização das referidas despesas, conforme a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
Projeto/Atividade: 1.010 – Parcerias e Convênios com Instituições Governamentais
Elemento de Despesa: 44.30.41.00.00 - Contribuições
Valor: R$ 46.822,69 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo Único. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL