LEI Nº 1979/2020.
4 de Agosto de 2020
LEI Nº 1979/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade: 1225 – Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância em Saúde.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede Serv. P. de Saúde.................................................................................................R$ 19.000,00
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Total..................................................................................................R$ 19.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, Portaria n. 3.325, de 16 de dezembro de 2019, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede Serv. P. de Saúde.................................................................................................R$ 19.000,00
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TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 19.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de agosto de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL