TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2020
4 de Agosto de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo Administrativo: nº 039/2020.
Dispensa de Licitação nº 009/2020
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso V da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 039/2020.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de medicamentos nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 009/2020, Processo Administrativo 039/2020 visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para aquisição dos Medicamentos que não FAZEM PARTE da Atenção Básica e que é dispensada através da Farmácia Básica Municipal para atender aos usuários do SUS (JUDICIAIS) e suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município de São Félix do Araguaia – MT, baseada na lista da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e da RESME (Relação Estadual de Medicamentos – MT);
Favorecido: empresa: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – ME, CNPJ 12.313.826/0001-90, localizada na Avenida Antônio Fidelis, n.1158, LT 08 – Parque Amazonas CEP 74.840-090, Goiânia – GO, tel. (62) 3086-6453. E-mail: antonio@retfarma.com .
Valor Total R$ 3.078,00(TRES MIL E SETENTA E OITO REAIS)
Fundamento Legal Art. 24, inciso V da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°. 009/2020.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 04 de agosto de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal