LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2020
4 de Agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2020
ALTERA DISPOSIÇÕES E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 852/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 23 e seu parágrafo primeiro, 24 e seu parágrafo primeiro, além de criar o §2º no mesmo artigo, ambos da Lei Municipal nº 852/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – A jornada de trabalho semanal dos Profissionais do Sistema Municipal de Ensino será de 30 (trinta) horas semanais.
§1º - A jornada de trabalho dos profissionais da carreira de Magistério inclui uma parte de 20 (vinte) horas aula e outra de 10 (dez) horas atividades.
(...)
Art. 24 – A jornada de trabalho do Magistério Público, após a entrada em vigor desta Lei, será de 30 (trinta) horas semanais, das quais 1/3 (um terço) será destinado a atividades extraclasse, denominadas horas atividades.
§1º – Entende-se por hora-atividade o período da jornada de trabalho do servidor lotado em sala de aula destinado à preparação de aulas, confecção de material didático-pedagógico, reuniões administrativas e pedagógicas, elaboração e correção de avaliações, leituras, pesquisas e grupo de estudo visando à melhoria do desempenho em sala de aula.
§2º. No mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de horas atividades deverá ser cumprido no ambiente escolar, em horário de funcionamento da escola.
Art. 2º. Considerando as novas orientações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei Nacional nº 13.655/2018, especialmente no que tange aos seus artigos 23 e 24, fica estabelecido o regime de transição, cuja duração será de 01 (um) ano a contar da data em que esta lei entrará em vigor.
§ 1º. Durante o regime de transição será tolerada a coexistência de situações preestabelecidas e consolidadas que se mostrem comprovadamente prejudiciais aos direitos individuais, sem se perder de vista o interesse geral.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o período de transição estabelecido neste artigo, promoverá a adequação de cada situação individual às gerais, sempre orientada pelos princípios da legalidade e da eficiência.
§ 3º. Aquele que se sentir afetado em seus direitos pelos termos desta lei deverá, no prazo estabelecido como de transição, apresentar petição fundamentada e dirigidas à Secretária Municipal de Educação, devendo juntar todos os documentos e informações que dispuser e que entenda adequados para fundamentar as suas razões, devendo ainda apresentar pedidos determinados sobre sua pretensão.
§ 4º. O pleito previsto no parágrafo anterior dará origem a processo administrativo específico.
§ 5º. Recebida a petição, verificada a sua admissibilidade, a administração, por meio de Comissão Educacional Especial, designada exclusivamente para esse fim, decidirá de forma fundamentada sobre os pleitos formulados pelo interessado, consignado sua orientação em Relatório Final Conclusivo.
§ 6º. A Comissão Educacional Especial, a seu critério, poderá instruir o processo com informações complementares, pareceres e estudos técnicos e jurídicos, orientações classistas e outros documentos que julgue necessários, podendo requerer ou solicitar a quem de direito.
§ 7º. Os autos, devidamente instruídos e juntamente com o Relatório Final Conclusivo, serão encaminhados ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte.
§ 8º. Da decisão do Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura caberá recurso administrativo endereçado à máxima autoridade municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do interessado.
§ 9º. A máxima autoridade poderá manter, rejeitar, acatar ou rejeitar em parte a decisão proferida pelo Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
§ 10. Findo o período de transição sem questionamento as situações jurídicas serão consideradas estabilizadas e plenamente consolidadas, não cabendo mais qualquer petição em âmbito administrativo.
§ 11. O Município, mesmo no âmbito de processo administrativo, não suprirá e nem tolerará situações que sejam incompatíveis com normas e princípios que orientam o interesse público, especialmente quando atentatórias ao princípio da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.
Art. 3º - Para possíveis adequações de direitos individuais afetados por esta Lei, a Administração poderá, justificada e fundamentadamente, promover a adequação da jornada semanal de trabalho para mais ou menos com a consequente adequação proporcional da remuneração.
Parágrafo Único – Tambem para fins de adequação de que trata este artigo, poderá ser concedido individual e fundamentadamente em cada caso a possibilidade de realização de horas atividades em número maior ou menor no ambiente escolar.
Art. 4º - Altera-se ainda o quadro constante do Anexo I da mesma Lei, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I – Professor 30 (trinta) Horas
| CLASSE | NÍVEL | LICENCIATURA A (1) | ESPECIALIZAÇÃO B (1.3) | MESTRADO C (1.5) | DOUTORADO D (1.7) |
| 0 a 3 anos | 1 | 2.550,54 | 3.315,71 | 3.825,81 | 4.335,90 |
| 3 a 6 anos | 1.04 | 2.652,57 | 3.448,31 | 3.978,86 | 4.509,39 |
| 6 a 9 anos | 1.085 | 2.767,36 | 3.597,54 | 4.150,99 | 4.704,46 |
| 9 a 12 anos | 1.135 | 2.894,84 | 3.763,32 | 4.342,26 | 4.921,26 |
| 12 a 15 anos | 1.19 | 3.035,17 | 3.945,67 | 4.552,70 | 5.159,75 |
| 15 a 18 anos | 1.25 | 3.188,20 | 4.144,62 | 4.782,28 | 5.419,93 |
| 18 a 21 anos | 1.32 | 3.366,71 | 4.376,75 | 5.050,05 | 5.723,37 |
| 21 a 24 anos | 1.41 | 3.596,25 | 4.675,13 | 5.394,37 | 6.113,65 |
| 24 a 27 anos | 1.5 | 3.825,81 | 4.973,70 | 5.738,68 | 6.503,87 |
| 27 a 30 anos | 1.59 | 4.055,36 | 5.271,96 | 6.083,00 | 6.894,08 |
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um (31) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal