MIP - GD POWER EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS S.A

MIP - HELIOS ENERGIA RENOVAVEIS LTDA

REF: ESTUDOS PRÉVIOS PARA CONSTRUÇÃO USINA SOLAR FOTOVOLTAICA PPPs

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT. Pessoa jurídica de direito público inscrita sob o CNPJ 01.978.121.00, Neste ato representado pelo de seu prefeito VALTER KUHN, brasileiro, casado, prefeito de TERRA NOVA DO NORTE-MT, portador do CPF 790.356.041-72 e da Carteira de Identidade RG nº 0844733-0 SSP/MT, Amparado pela Lei Federal 11.079/2004 PPP em face da provocação via MIP- MANIFESTO DE INTERESSE PRIVADO, documento protocolado nesta prefeitura no dia 27 de Julho de 2020, feito pelas empresas privadas; GD POWER EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS S.A., pessoa Jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ 09.328.604/0001-36, Rua Jeronimo da Veiga – 164 conj. 11, Bairro Jardim Europa – Cep:04.536-000, São Paulo – Brasil e HELIOS ENERGIA RENOVAVEIS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ: 34.941.189/0001-39 estabelecido comercialmente a; AV. Miguel Sutil – 12727 CEP: 78.030-485 Bairro Cidade Alta Cuiabá - MT, CEP: 78.048-250, Brasil.

Considerando que as referidas empresas propõe elaboração de estudos e projetos para alternativas e definição de geração de energia elétricas renováveis por meio de construção de uma UGES-FTV - Usina Geradora de Energia Solar Fotovoltaica, para o município de TERRA NOVA DO NORTE-MT, na modalidade de PPP/Administrativa.

Considerando a decisão do Gestor público Municipal, o prefeito municipal VALTER KUHN, na reunião do dia: 27 Julho de 2020 em AUTORIZAR os autores da MIP-MANIFESTO DE INTERESSE PRIVADO, já pré-qualificadas, ENCAMINHAR para apreciação do Conselho Gestor, para analise e os devidos encaminhamentos dos estudos solicitados na MIP de protocolo e neste município.

Considerando que a MIP-MANIFESTO DE INTERESSE PRIVADO foi colocada em apreciação para os membros do Conselho Gestor, junto com copia da portaria N°141/202 que institui os membros e Presidente do Conselho Gestor da Parceria Publico Privada – PPP, e com copia da Lei Municipal 1.402/2018 que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias publico Privadas – PPP, para quaisquer esclarecimentos quanto aos encaminhamentos necessários.

Considerando que no dia 30/07/2020, 4(quatro) dos 5 (cinco) membros se manifestaram favoráveis para prosseguir com os estudos. Fica decidido:

1. Dar publicidade deste ato de autorização da MIP em publicação do jornal da AMM. 2. Conceder Autorização para GD POWER EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS S.A e HELIOS ENERGIA RENOVAVEIS LTDA para início e conclusão dos estudos. 3. O prefeito Municipal informa por este documento que fará uma chamada publica com ata lavrada com os membros do conselho, empresas interessadas, e demais, sobre a questão em pauta / Construção de 01 USINA SOLAR FOTOVOLTAICA via PPP. 4. Comunica que cumprindo as normas de asseio sanitário e pelo decreto municipal a audiência pública será realizada no ambiente com amplo espaço e estará condicionado a participação com uso obrigatório de máscaras, álcool 70º. 5. As pessoas interessadas na participação deverão fazer a inscrição nos telefones 066 3534-2500 solicitando a confirmação pelos e-mails gabinete@terranovadonorte.mt.gov.br e rafaelsouzabarros@hotmail.com para a confirmação da participação. 6. O CGPPP - Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas ressalta que, no caso de algum dos estudos e projetos apresentados pelos proponentes autorizados seja utilizado pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, em futuro edital de concessão da PPP, ônus do ressarcimento dos estudos e projetos recairá sobre o vencedor da futura licitação, sendo nos valores previsto de no máximo 5% dos custos sendo previsto pela lei 11.079 2004.

Publique se a quem possa interessar

Terra Nova do Norte - MT 31 Julho de 2020

Valter Kuhn

Prefeito Municipal