OBJETO:Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Administrativo 0017/2020, AUTORIZO a Contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à contratação de empresa para o fornecimento de combustível (Óleo Diesel, Óleo Diesel S-10, e Gasolina), a fim de garantir o funcionamento mínimo dos veículos do Gabinete e das Secretárias de Administração e Finanças, Viação e Obras, Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, Serviços Públicos, junto a empresa AUTO POSTO TORIXOREU LTDA, inscrita como pessoa jurídica sob n°03.437.043/0001-27, no valor de R$ 67.964,00 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais), para atender a demanda encaminhada pelas Secretarias Municipal de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios AMM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 08 de julho de 2020.

INES MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita do Municipal