DECRETO N.º 57 DE 03 DE AGOSTO DE 2020

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO RITO ORDINÁRIO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Lambari d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 189 e seguintes da Lei Complementar nº. 025 de 2006 (Estatuto do Servidor Público de Lambari d’Oeste/MT) e, considerando a demonstração de exercício irregular/incompatível de atribuições da servidora conforme recomendação do Inquérito Civil SIMP nº 000486-079/2017, obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E

Artigo. 1º. Determinar instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, visando apurar os motivos ensejadores do exercício irregular/incompatível de atribuições da servidora MARCILEIA PEREIRA LOPES, PROFESSORA LIC. PLENA/NORMAL SUPERIOR, matrícula Nª 895, ensejadores no descumprimento funcional das transgressões das proibições no artigo 6º, parágrafo segundo, línea “b”, artigo 8º, I, II, III da lei 028 de 2006 estatuto do magistério podendo serem aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 172, 177 incisos I, IV, X, XI todos da na Lei Complementar nº. 25 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público de Lambari d’Oeste/MT) ou no arquivamento do processo se comprovada a sua inocência.

Artigo. 2º A Investigada deverá ser notificada e recebendo como cópia o ato instaurador.

Artigo. 3º. Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os servidores: Neliton da Silva Mota DIRETOR DA PREVIDENCIA MUNICIPAL, CPF: 891.962.601-49, Supervisor Escolar como PRESIDENTE da comissão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), e como membros da comissão os senhores (a), Aline Savoine CPF: 021.651.141-01, PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA EM HISTORIA, Kesia Paula Santos Costa da Silva CPF: 020.378.361-12, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos para sob a persistência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Parágrafo Único: A comissão deverá identificar se houve suposto prejuízo aos cofres públicos ou aos usuários.

Artigo. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº. 025 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público de Lambari d’Oeste/MT), lei 028 de 2006 estatuto do magistério e demais normas jurídicas que forem pertinentes.

Artigo. 5º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade. Podendo prorrogar por 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de força maior.

Artigo. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste - MT, ao 03 dia do mês de agosto de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino