Dispõe sobre o retorno das aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que as aulas da Rede Municipal de Ensino foram suspensas desde 18 de março de 2020, conforme Decreto n.° 575, de 18 de março de 2020, como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 578, de 31 de março de 2020, e Decreto n° 580, de 22 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência na Saúde Pública no Município de Juscimeira, em razão da pandemia causada pela doença respiratória Coronavirus (COVID-19), dispondo sobre medidas de prevenção ao contágio e seu enfrentamento;

CONSIDERANDO que a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme previsto do § 4° do art. 32 , admite que os sistemas de ensino estaduais e municipais, coordenados pelas Secretarias de Educação e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, podem, em situações emergenciais, autorizar a realização de atividades a distância, portanto, a rede Municipal de Educação, pode promover atividades a distância no ensino fundamental;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) que fixou normas quanto â reorganização dos Calendários Escolares devido ao surto global do Coronavirus (COVID-19) para o sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 28 de abril de 2020, que regulamenta e fixa diretrizes autorizando os sistemas de ensino a computar atividades não presenciais para cumprimento de carga horária;

CONSIDERANDO, por fim, que as aulas na Rede Municipal de Ensino estão suspensas, em virtude da imposição de isolamento social para enfrentamento do Coronavirus (COVID-19) e que, em caráter excepcional, são necessárias a implementação de medidas de adaptação de forma a garantir o direito dos estudantes ao aprendizado continuado durante a situação de pandemia.

DECRETA

Art. 1º - A partir do dia 03 de agosto de 2020, as aulas no âmbito da Rede Municipal de Juscimeira/MT, serão retomadas em forma de atividades remotas, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1°. Considera-se atividades remotas para os fins deste Decreto as atividades pedagógicas não presenciais realizadas pelos alunos em suas residências, que foram planejadas e orientadas por professor(a) em regime de teletrabalho.

§ 2°. As atividades pedagógicas não presenciais previstas neste artigo serão computadas na carga horária mínima de dias letivos.

§ 3°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição do conteúdo a ser trabalhado, a disponibilização de orientações que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados aos alunos e criação de canais de interação, bem como a realização de avaliações durante o período de teletrabalho.

Art. 2° - No caso de impossibilidade de acesso ao conteúdo das atividades remotas disponibilizadas pela Unidade Escolar, as orientações aos pais e responsáveis serão feitas de forma presencial, mediante agendamento prévio.

Art. 3° - 0s casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e ratificados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal