Decreto nº 1.527/2020
4 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.527, de 03 de agosto de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir crédito Especial na Lei Municipal nº 2817 de 14 de janeiro de 2020 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2.864, de 31 de julho de 2020.
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0007.1186 | Aquisição de Ônibus Rural e Urbano Escolar |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente .......................... R$ 729.512,00 |
| Fonte: 115 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado a transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Plano de Ações Articulada - PAR, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 03 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município