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Pref. Juara

Decreto nº 1.527, de 03 de agosto de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir crédito Especial na Lei Municipal nº 2817 de 14 de janeiro de 2020 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2.864, de 31 de julho de 2020.

08.007

Divisão de Transporte Escolar

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.361.0007.1186

Aquisição de Ônibus Rural e Urbano Escolar

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente .......................... R$ 729.512,00

Fonte: 115

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado a transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Plano de Ações Articulada - PAR, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 03 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município