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Pref. Juara

Decreto nº 1.528, de 03 de agosto de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no Orçamento vigente dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA

Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 2.498.074,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e setenta e quatro reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2.866, de 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

001

Juara Saudável

Projeto Atividade

1.189

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

498.074,00

Projeto Atividade

2.216

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.000.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000.000,00

Fonte Recursos

Descrição

1.046.074000

Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 1.666, de 1º de Julho de 2020:

I - 1.7.1.8.03.9.1.02 – Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo;

II - Fonte: 1.046.74000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 03 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município