COVID-19: Decreto nº 1.529/2020
4 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.529, de 03 de agosto de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no Orçamento vigente dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 2867, de 31 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | |||
| Programa | 001 | Juara Saudável | |||
| Projeto Atividade | 2.217 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | |||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 120.000,00 | |||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | 120.000,00 | |||
| Fonte Recursos | Descrição | ||||
| 1.046.074000 | Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 | ||||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n° 1.797, de 21 de Julho de 2020:
I - 1.7.1.8.03.9.1.03 – Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo;
II - Fonte: 1.046.74000 – Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 03 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município