Decreto nº 1.530/2020
4 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.530, 03 de agosto de 2020
Dispõe sobre abertura de Credito Especial autorizado pela Lei Municipal 2863, de 24 de julho de 2020, na Lei Municipal 2817, de 14 de janeiro de 2020 que trata a Lei Orçamentária para exercício de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 848.821,17 (oitocentos e quarenta oito mil oitocentos e vinte um reais e dezessete centavos), autorizado pela Lei Municipal nº 2.863 de 24 de julho de 2020, para reforço da seguinte dotação orçamentária na respectiva fonte de recurso, abaixo mencionada:
| 06.001 – Depto de Pavimentação Asfáltica | |
| 15.451.0018.1192– Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas (Rua Belém, Rua Princesa Isabel; Rua Leopoldo José Prebianca; Rua Cuiabá; Rua Paraguai; Rua Goiás; Rua José Pedro Dias; Travessa Bom Sucesso; Travessa Dalpiaz; Avenida Paraná; Rua Boa Vista; Rua Santo Antônio; Rua Mogno; Rua Das Oliveiras; Rua Curitiba; Residencial Portal das Flores; Parque Alvorada; Vila Operária; Rua Barbacena; Rua Porto Alegre; Rua Florianópolis; Rua Piracicaba; Rua Angra dos Reis; Rua Genezio Borges Teixeira; Residencial Santa Terezinha e Rua Rio Branco). | |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 848.821,17 |
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | |
Art. 2º As despesas decorrentes dos créditos suplementares e especiais de que tratam os artigos 1º e 2º correrão por Excesso de Arrecadação das Receitas e Fontes criadas no exercício de 2020, por força da Lei Complementar nº 173/2020:
I - 1.7.1.8.99.1.1.021.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fontes: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 03 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município