CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA

CONTRATO Nº 050/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO DE 04(QUATRO) PARQUINHOS E OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA TAPA BURRACOS, NESTA CIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO E A EMPRESA A C CONTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO EIRELLI, NA FORMA SEGUINTE:

Pelo presente Contrato Particular de Fornecimento de Mate- riais e Mão de Obra, que entre si fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, com sede na Avenida Araguaia nº 676 – Centro – Cocalinho - MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº 676, Setor Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa A C CONTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 35.550.181/0001-04, sediada na Avenida deputado salon amaral, s/n qd 05 lote 04.05.06 e 07, sala 10, setor Serra Azul II, Buriti de Goiás-GO CEP. 76.152-000, email: acengenhariaeireli@hotmail.com, neste ato representado por seu sócio Sr. Angelo Coutinho, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. M 3452820 SSP/MG e CPF 520.874.416-34, residente e domiciliado na rua salmom qd 19 lote 2 casa 03 jardimn atlantico, na cidade de Goiania GO, denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si, justo avençado, e celebram, por força do presente instrumento de Contrato de pretação de serviços, em conformidade com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, conforme autos do Edital carta convite nº 010/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Contrato como descrito na tabela a baixo,

Item	Descrição dos serviços / objeto	Valor Total
LOTE1	Contratação de empresa Especializada em obras e serviços de engenharia para execução de contrução de 49(quatro) parquinhos nos seguintes locais: PRAÇA ALTO COCALINHO, PRAÇA EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO, ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE, CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO FREIRES - COCALINHO – MT, Conforme planilha de custo e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.	R$ 54.713,34
LOTE2	Contratação de empresa Especializada em obras e serviços de engenharia para execução de obras de tapa buracos nas seguintes ruas: RUA C-8, RUA C-12, RUA SEBASTIANA FALONE, RUA D, RUA 108, TRAVESSA CARAJÁS, RUA MIGUEL ALVES DOS SANTOS EM COCALINHO-MT, Conforme planilha de custo e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.	R$ 26.460,49
Valor Total		R$ 81.173,83

1.2 conforme especificações constantes dos Anexos: Termo de Referência, memorial Descritivo da Obra, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico – financeiro e projetos, e demais condições constantes do Edital Carta Convite nº 010/2020;

1.2- Os quantitativos previstos nesta Cláusula poderão sofrer alteração, até o limite permitido pela legislação específica vigente, de acordo com as necessidades e conveniências do CONTRATANTE:

1.3 – O regime de execução do presente contrato é de empreitada por Preço Global.

2- CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES – DA CONTRATANTE:

2.1.1- Compete à CONTRATANTE, através do Setor competente:

a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com este Termo de Referência, Projetos, Memoriais e com os termos de sua proposta e demais condições contratuais pactuadas. b) Notificar a CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. c) Fornecer informações complementares sobre o histórico e as condições de uso e funcionamento da objeto a ser projetado. d) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA. e) Efetuar o pagamento nas condições e prazos estipulados. f) Acompanhar e fiscalizar a execução do OBJETO através de comissão nomeada para este fim, que disponibilizará as informações e os esclarecimentos para a execução do serviço, que venham a ser solicitados pela Contratada; g) Verificar se o Contrato está sendo executado de acordo com as cláusulas pactuadas, conferindo prazos, especificações, valores, condições da proposta etc.; h) Dirimir as possíveis dúvidas quanto à execução dos serviços; i) Atestar a execução e recebimento dos serviços; j) Rejeitar serviço executado que venha a apresentar imperfeição e/ou deficiência, bem como qualquer material de má qualidade, incompleto ou que esteja em desacordo com os termos contidos no presente projeto básico. – DA CONTRATADA:

Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a CONTRATADA obriga-se à:

a) Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente; b) Cumprir fielmente as obrigações assumidas em contrato, observando as exigências e especificações técnicas deste Termo de Referência e seus Anexos, exigidas para a execução dos serviços; c) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal; d) Proceder ao registro da(s) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e da(s) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), repassando à CONTRATANTE uma via do(s) documento(s), devidamente quitado(s); e) Os licitantes registradas em região diferente daquela em que se executará os serviços objeto da licitação, obriga-se ao visto do registro no CREA e CAU, conforme Art. 5º da Resolução CONFEA nº 336/1989; f) Caberá à CONTRATADA todo e qualquer registro, licença ou autorização junto aos órgãos públicos ou técnicos, municipais, estaduais ou federais necessários à realização da obra, de acordo com a legislação em vigor; g) Responsabilizar-se por extravios ou danos causados a bens da CONTRATANTE ou de terceiros, desde que atribuíveis dolosa ou culposamente a seus empregados ou prepostos, quando da execução dos serviços, ficando autorizado o desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos à CONTRATADA, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à presença da FISCALIZAÇÃO ou o acompanhamento dos serviços pela CONTRATANTE; h) Efetuar a entrega provisória e definitiva do OBJETO desta contratação, na forma estabelecida neste Termo de Referência e demais documentações contratuais; i) Manter, durante todo o período de vigência do Contrato, todas as condições que ensejaram a sua contratação, particularmente no que tange a capacidade técnica, operativa e à regularidade fiscal (INSS, FGTS, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E RECEITA FEDERAL), podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação destas condições. i) Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nos serviços, respeitando os limites estabelecidos no parágrafo 1°do art.65 da lei 8.666/93; j) Comunicar à Secretária Municipal de Obras do município de Cocalinho, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos de execução dos serviços, propondo as ações corretivas necessárias. l) Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade os empregados necessários à perfeita execução dos serviços contratados, utilizando exclusivamente empregados seus. m) Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. n) Efetuar o pagamento dos salários de seus empregados em dia, bem como recolher os encargos sociais relativos aos mesmos; o) As partes desde já ajustam que não existirá para o CONTRATANTE qualquer solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias para com os empregados da CONTRATADA, cabendo a esta assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia; p) Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço, bem como por todas as despesas diretas e indiretas com pessoas utilizadas nos compromissos assumidos, que não gerarão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE; q) Quaisquer inadimplências, referentes aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE;

São expressamente vedadas à CONTRATADA:

s) A contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato; t) A veiculação de publicidade ou prestação de qualquer tipo de informação acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; u) A subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato, salvo nos serviços que exijam comprovada especificação, com a aprovação da Secretaria Municipal de Obras do município de Cocalinho; v) Não poderão ser alegados, em hipótese alguma, como justificativa ou defesa, por qualquer elemento do quadro de funcionários da CONTRATADA, desconhecimento, incompreensão, dúvida, ou esquecimento das cláusulas e condições do Contrato, bem como de tudo que estiver contido no Termo de Referência, nas normas, especificações e métodos citados. 3 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO – DO PAGAMENTO: – Os serviços custarão à CONTRATANTE R$ 81.173,83 (oitenta e um mil cento e setenta e tres reais e oitenta e tres centavos), que serão pagos à CONTRATADA de acordo com o cronograma físico-financeiro, contados a partir da apresentação das faturas correspondentes, devidamente atestadas, concluído o processo próprio para a solução de débitos de responsabilidade da CONTRATANTE; – Na hipótese de atraso de pagamento, serão acrescidos juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o respectivo valor faturado, aplicando-se a pro-rata-die, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; – Os preços dos serviços, constantes desta clausula, permanecerão inalterados até sua conclusão; – Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a contratante, após a mesma, em juros de mora de 0,5% ao mês; 4 – CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes do presente Contrato acorrerão à conta da dotação orçamentária nº

Cod Red. 434 unidade Orc. 08.003 F. Programatico 15.452.0060 Prj/Atividade 1.045 Elemento Despesa 4.4.90.51.00.00.00.

Cod Red. 445 Unidade Orc. 08.003 F. Programatico 26.782.0101 Prj/Atividade 1.042 Elemento Despesa 3.3.90.39.00.00.00.

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA/ PRAZO/ PRORROGAÇÃO – O Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e expirará 60 dias corridos após a emissão da primeira ordem de serviço. – A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. – PRAZO:

5.3.1 – O prazo concedido para conclusão total dos serviços será conforme estabelecido no Cronograma Físico Financeiro.

5.4 – DA PRORROGAÇÃO:

5.4.1 – A prorrogação do prazo fica a exclusivo critério da Administração da

CONTRATANTE e somente será possível quando:

a) faltarem elementos técnicos para a execução dos serviços e o fornecimento deles couber à CONTRATANTE; b) houver ordem escrita da CONTRATANTE para a paralisação dos serviços. 6. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO – A fiscalização dos serviços será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - através de seus técnicos; – Caberá à CONTRATADA o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local dos serviços, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a qual deverá entregar, sempre que solicitado, cópia do Diário de Obra ao profissional indicado pela Fiscalização ou pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia da SMO; – As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos da licitante CONTRATADA, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no Diário de Obra, e, aquela se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu Engenheiro RT; – Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, a CONTRATADA deverá recorrer ao Diário de Obra, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais. Neste caso, também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou discordância técnica com o fato relatado; – A FISCALIZAÇÃO poderá sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária; – A FISCALIZAÇÃO terá plena autoridade para ordenar a suspensão, por meios amigáveis ou não, dos serviços em execução, parcialmente ou no todo, sempre que julgar conveniente, por motivos técnicos, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que esta tenha o direito a qualquer indenização no caso da ordem não ser atendida dentro do prazo estabelecido na notificação correspondente. Em qualquer dos casos os serviços poderão ser reiniciados através de ordem específica da Fiscalização; – A existência e atuação da FISCALIZAÇÃO em nada diminuem as responsabilidades únicas, integrais e exclusivas da CONTRATADA por possíveis falhas executivas e suas implicações, próximas ou remotas, perante o Contrato, o Código Civil e outros instrumentos legais existentes. 7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO: – Para a execução do contrato, o recebimento do seu objeto e a fiscalização será confiado ao setor competente da CONTRATANTE. – Os serviços que não estão mencionados na planilha serão autorizados somente se forem imprescindíveis do ponto de vista técnico de engenharia; – A empresa só poderá executar os serviços se tiver uma autorização prévia por escrito da CONTRATANTE. – Trocas ou compensações de serviços só poderão ser executadas mediante prévia e formal autorização pelos técnicos do setor competente. Qualquer empresa que efetuar troca sem a devida autorização assumirá para si as penalidades impostas pela fiscalização da CONTRATANTE. – No ato de pagamento da primeira parcela a empresa deverá apresentar ART de execução autenticada em duas vias. – O cumprimento dessas exigências é de responsabilidade de toda e qualquer empresa contratada pela contratante. 7 – CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES: – Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato. – Poderá a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com o Projeto, Normas e Especificações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos do artigo 69, da Lei nº. 8.666, de 21/06/93. – Caberá à CONTRATANTE a emissão da Ordem de Serviços bem como a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados. – A CONTRATADA deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE. – A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às modificações propostas e aprovadas pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços. – Nenhuma alteração ou modificação de forma, qualidade ou quantidade dos serviços, poderá ser feita pela CONTRATADA, podendo, entretanto, a CONTRATANTE determinar as modificações tecnicamente recomendáveis, desde que justificadas e correspondentes a um dos itens abaixo: – Aumento ou diminuição da quantidade de qualquer trabalho previsto no contrato; – Alteração dos níveis, alinhamentos de posição e dimensões de qualquer parte desses trabalhos. – Suspensão da natureza de tais trabalhos; – Execução de trabalho adicional, de qualquer espécie, indispensável à conclusão dos serviços contratados. – Qualquer alteração, modificação, acréscimo ou reduções que impliquem alteração do projeto da obra, deverão ser justificados e autorizados, sempre por escrito, pela CONTRATANTE. – Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do local onde foram realizados os serviços e canteiro de obras. – Os serviços poderão ser acrescidos ou suprimidos, a critério da CONTRATANTE, nas mesmas condições contratuais, nos limites estabelecidos pelo §1º do art. 65, da Lei 8.666/93. – As alterações de serviços serão efetivadas através do competente Termo Aditivo após apresentação da proposta para realização das alterações, obedecendo aos seguintes critérios: a) Os serviços, cujos preços não constarem da proposta inicial, inclusive o BDI, serão acertados pelos seus valores históricos. Para efeito de reajustamento, a periodicidade obedecerá à data base correspondente à data de apresentação da proposta por época de abertura da licitação. – Os serviços, cujos preços não constarem da proposta primitiva, serão acertados com base em nova proposta ficando o seu valor global limitado ao valor do custo orçado pela CONTRATANTE para os mesmos serviços, calculado através da tabela de preços vigente nesta época, adotando-se o BDI real obtido através do resultado da divisão entre o valor da proposta segundo a qual a CONTRATADA sagrou-se vencedora do certame e o custo orçado pela CONTRATANTE, baseado na tabela vigente na época de abertura da licitação.

8.11.1 – Para efeito de reajustamento, a periodicidade terá como data base a data da assinatura do Termo Aditivo.

9 – CLÁUSULA NONA – DA CAUÇÃO – Obrigatoriamente na data da assinatura do contrato a licitante adjudicatária deverá apresentar, Garantia contratual correspondente a 3%(três por cento) do valor do contrato, com prazo de cobertura correspondente à vigência do contrato nos termos abaixo: a) Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública; Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. b) Seguro-garantia; ou, Caso o licitante vencedor preste garantia por meio do Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do prêmio. c) Fiança Bancária. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO V do Edital de Licitação (MODALIDADE DE LICITAÇÃO) nº 010/2020. – A fiança bancária formalizar-se-à através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil.

9.2.1 – Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora:

a) Somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro atualizada monetariamente; b) Poderá a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída; c) Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definida solução das pendências administrativas ou judiciais; d) Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e no Edital, a não apresentação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na

imediata anulação da Nota de Empenho emitida.

– A Caução será levantada após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento definitivo da obra, mediante comprovação de quitação para com o FGTS e INSS, das obras contratadas. – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução. – No caso das rescisões de que tratam os incisos I a XI, do citado artigo 78 da Lei 8.666/93, a caução não será devolvida.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 – Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas o art. 86 e seguintes da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98.

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.1 – Poderá ser aumentado o quantitativo inicialmente previsto no referido contrato, nos limites permitido no art. 665 da Lei 8.666/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO: – O presente contrato poderá ser rescindido, pela CONTRATANTE, através de interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha o direito a qualquer indenização quando: a) Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; c) A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado. d) O atraso injustificado no início da obra; e) A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; f) A subcontratação total do objeto contratual, a associação da CONTRATADA com outrem, a transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; g) O desatendimento às determinações regulares dos Engenheiros Fiscais; h) A decretação de falência da CONTRATADA, ou dissolução da Sociedade. i) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato; j) Os casos de rescisão previstos nos itens de “a” a “j” desta Cláusula, acarretarão as conseqüências previstas no Artigo 80, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato. – O contrato poderá também ser rescindido, sendo devido à CONTRATADA a devolução da garantia, se houver; os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; o pagamento do custo de desmobilização, e o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que não tenha concorrido com culpa direta ou indireta, nos seguintes casos: a) Quando a CONTRATANTE suprimir os serviços além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, sem a anuência da contratante; b) Quando a CONTRATANTE, mediante ordem escrita, suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado à CONTRATADA optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; c) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; d) A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; e) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade superior a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. – O presente contrato poderá ainda, ser rescindido, por mútuo acordo, atendida a conveniência da CONTRATANTE, mediante autorização expressa e fundamentada da CONTRATANTE, tendo a CONTRATADA direito de receber o valor dos serviços executados, constante de medição rescisória. 13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – O atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação.

§ 1º – A multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº8.666/93.

§ 2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.

– Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA poderá, garantida a defesa prévia, às sanções seguintes: – Advertência ; – Multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor global da contratação. – Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cocalinho, por prazo não superior a 02(dois) anos. – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

§ 1º – As sanções previstas nos itens 10.2.1, 10.2.3 e 10.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do item 10.2.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

– Por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do Contrato atualizado, cumuláveis com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso. – Se o valor não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado da primeira parcela do preço a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município de Cocalinho e cobrado judicialmente. – Para garantir o fiel pagamento de multa, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma: – Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA; – Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no art. 69 da Lei nº. 8.666/93. – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem a ético- profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 15 – CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DO GESTOR DO CONTRATO - Fica designado para gerir o presente termo contratual o servidor CLÉSIO AGUIAR FIGUEIRA, portador da CI RG 1114042-9 SJ-MT e inscrito no CPF nº 847.358.641-72, até que o contrato seja finalizado. 16 – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até o quito dia ultil, a contar da data da sua assinatura.

17 – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LICITAÇÃO

Este contrato foi objeto de licitação, de acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, conforme Edital.

18 – CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA APRECIAÇÃO DA CGM E REGISTRO NO TCM

O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Controladoria Geral do Município, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.

19 – CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa/MT, para dirimirem eventuais duvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato, com renuncia a quaisquer outros por mais privilegiados que seja ou venha a se tornar.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Cocalinho, aos 22 dias do mês de julho de 2020.

CONTRATANTE

Dalva Maria de Lima Peres

A C CONTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO EIRELLI

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1. 2.