O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porto Esperidião/MT, em sua 88ª ‘Reunião Ordinária Virtual, realizada em 31/07/2020, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 no uso de suas competências regimentais e atribuições,

Considerando que os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoques e prazos de validade, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Nota Informativa nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS com orientações para o manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da covid-19;

Considerando que até o momento não existem evidências científicas robustas que possibilitem a indicação de terapia farmacológica específica para a COVID-19;

Considerando que a manutenção do acompanhamento da comunidade científica dos resultados de estudos com medicamentos é de extrema relevância para atualizar periodicamente as orientações para o tratamento da COVID-19, que existem muitos medicamentos em teste, com muitos resultados sendo divulgados diariamente, e vários destes medicamentos têm sido promissores em testes de laboratório e por observação clínica, mesmo com muitos ensaios clínicos ainda em análise;

Considerando que alguns Estados, Municípios e hospitais da rede privada já estabeleceram protocolos próprios de uso da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratamento da COVID-19;

Considerando a necessidade de uniformização da informação para os profissionais da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de orientar o uso de fármacos no tratamento precoce da COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde pelos médicos;

Considerando a necessidade de reforçar que a auto prescrição dos medicamentos aqui orientados pode resultar em prejuízos à saúde e/ou redução da oferta para pessoas com indicação precisa para o seu uso;

Considerando a necessidade de avaliação dos pacientes através de anamnese, exame físico e exames complementares nos equipamentos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que a prescrição de todo e qualquer medicamento é prerrogativa do médico, e que o tratamento do paciente portador de COVID-19 deve ser baseado na autonomia do médico e na valorização da relação médico/paciente que deve ser a mais próxima possível, com o objetivo de oferecer o melhor tratamento disponível no momento; e

Considerando a Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos conforme a Portaria n. 802/98 do Ministério da Saúde, que institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos;

Considerando a Portaria GAB n.º 139, de 16 de Junho de 2016, que Cria e Institui a Comissão de Farmácia e Terapia de Porto Esperidião/MT – CFT, nomeia os servidores e dá outras providências.

Considerando a existência da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) de Porto Esperidião/MT, que elaborou a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), utilizando-se da medicina baseada em evidências e da prática nas instrumentalizações ou procedimentos;

Considerando o disposto na Portaria nº 3916/MS/GM de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº. 344 de 12 de Maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

Considerando a Resolução RDC n.º 20, de Maio de 2011, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Considerando a Portaria n. 140/2015/GBSES, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos - RESME 2015 no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do estado de Mato Grosso por meio da atualização do elenco da Portaria Estadual nº 225/2004, análise das demandas da Portaria GBSES nº172/2010 e judicial, e suas atualizações;

Considerando o disposto na Lei n. 13.021 de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando a Resolução RDC n.º 44, de Agosto de 2009, que Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando que, segundo a OMS, "medicamentos essenciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitárias da maioria da população e, devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas”, infere-se que qualquer outro medicamento fora dessa lista não significa que não seja útil, mas simplesmente que em uma dada situação os medicamentos da lista são os mais necessários para os cuidados de saúde da população;

Considerando o disposto no artigo n. 28 do Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, onde pressupõe cumulativamente o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica,

RESOLVE:

1 – Autorização para Publicação do Protocolo Municipal como sugestão aos profissionais prescritores para o Manejo Medicamentoso no Enfrentamento à Pandemia pelo Vírus SARS COVID-19 no Município de Porto Esperidião/MT.

2 – Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 31 de julho de 2020

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GLEDSON RANGEL GRAHL

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Porto Esperidião-MT