Dispõe sobre cumprimento de recomendação feita pela Procuradoria da República em Mato Grosso, com o fim de promover a revisão dos cadastros dos beneficiários do Programa do Bolsa Família do município de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.

Considerando, a Reiteração da Recomendação nº 22, de 15 de agosto de 2016, expedida pela Procuradoria da República em Mato Grosso, feita através do Oficio nº 2894/2020/ GABINETE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA, atinente ao Inquérito Civil 1.20.000.001209/2016, instituído para apurar supostas irregularidades nos pagamentos de Bolsa Família a beneficiários da cidade de Santo Afonso/MT, encontrados através de cruzamentos de diversos órgãos públicos;

Considerando, que a Procuradoria da República em Mato Grosso, recomendou que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, promova em no máximo 60 (sessenta) dias, revisão dos cadastros dos beneficiários do Programa do Bolsa Família apontados pelo referido órgão ministerial e, que ainda estejam ativos, como medida de identificar eventuais irregularidades e, por consequencia cancelar benefícios concedidos indevidamente;

RESOLVE:

Artigo 1º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável em no máximo 45 (quarenta e cinco dias), promover a revisão dos cadastros dos beneficiários do Programa Bolsa Família do município de Santo Afonso/MT, apontados pela Procuradoria da República em Mato Grosso, através do ofício nº 2894/2020/GABINETE DE PROCURADORIA DA REPÚBLICA, que ainda estejam eventualmente ativos.

Artigo 2º - Conforme Recomendação da Procuradoria da República em Mato Grosso, a revisão que se trata o artigo antecedente deve ser precedida de visita às famílias beneficiárias, com foco especial na caracterização do requisito renda “per capita” vinculada à situação de pobreza e miserabilidade.

Artigo 3º - Fica acertado que em relação aos beneficiários que vierem a ser cancelados em razão da revisão recomendada pela Procuradoria da República em Mato Grosso, serão enviados ao Ministério Público Federal, em no máximo 60 (sessenta) dias, através de uma planilha editável, salva em formato CSV (Excel.LibretCalc ou outro programa), gravada em CD ou DVD (não enviar versão impressa), contendo os CPF’s dos beneficiários do Programa Bolsa Família, cujo tiveram seus benefícios cancelados.

Artigo 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, responsável em até 30 (trinta) dias, em informar a Procuradoria da República em Mato Grosso, acerca das providências adotadas pela Gestão Pública Municipal, para garantir a escorreita utilização dos recursos do Programa do Bolsa Família no município de Santo Afonso/MT.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade em até 90 (noventa) dias.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Afonso/MT, em 03 de Agosto de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT.