DECRETO N° 129/2020
5 de Agosto de 2020
DECRETO N° 129/2020
SÚMULA: ”Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 119/2020 que define horário de funcionamento do comércio local durante a Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual 573/2020 de 23 de julho de 2020 que alterou o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º do Decreto municipal n° 119/2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica alterado o horário de funcionamento dos Restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, os quais poderão permanecer abertos até as 23:00 horas.
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º do Decreto municipal n° 119/2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - As Academias de musculação poderão permanecer abertas até as 22:30 horas, sendo permitido somente atividades individuais e que não tenham contato físico, condicionado.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal 119/2020, não atingidas por este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 30 de julho de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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