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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1508/2020, pedido nº 1315/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

041/2020

OBJETO:

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2020,

ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 14/2020, CUJO OBJETO E O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA “PMF”, PARA REALIZAÇÃO DE TAPA BURACOS EM PONTAL DO ARAGUAIA, CONFORME PRESENTE EDITAL.

EMPRESA/NOME:

MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ/CPF:

13.380.117-0001-90

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 3877

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARIA APARECIDA SILVA

CARGO:

GERENTE DE PATRIMONIO

CPF:

617.139.101-87

MATRÍCULA: 3336

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal