PORTARIA Nº 250 DE 21 JULHO DE 2020
5 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1508/2020, pedido nº 1315/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 041/2020 | ||
| OBJETO: | ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2020, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 14/2020, CUJO OBJETO E O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA “PMF”, PARA REALIZAÇÃO DE TAPA BURACOS EM PONTAL DO ARAGUAIA, CONFORME PRESENTE EDITAL. | ||
| EMPRESA/NOME: | MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP | ||
| CNPJ/CPF: | 13.380.117-0001-90 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVO DO GABINETE | ||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 3877 | |
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | MARIA APARECIDA SILVA | ||
| CARGO: | GERENTE DE PATRIMONIO | ||
| CPF: | 617.139.101-87 | MATRÍCULA: 3336 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal