PORTARIA Nº 253 DE 22 JULHO DE 2020
5 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1499/2020, pregão eletronico nº 04/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 042/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | AGRIMAQ COMERCIAL - EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 22.825.872/0001-21 | ||
| CONTRATO Nº | 043/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | GUIMARAES AGRICOLA LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 01.042.977/0001-34 | ||
| CONTRATO Nº | 044/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 36.929.543/0001-35 | ||
| CONTRATO Nº | 045/2020 | ||
| OBJETO Nº | O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | VSS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 21.548.780/0001-89 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 593.626.771-75 | MATRÍCULA: 9405 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | IRONE MARTINS DA SILVA ARAÚJO | ||
| CARGO: | DATILÓGRAFA | ||
| CPF: | 329.289.631-20 | MATRÍCULA: 95 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal