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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1499/2020, pregão eletronico nº 04/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

042/2020

OBJETO:

O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS.

EMPRESA/NOME:

AGRIMAQ COMERCIAL - EIRELI

CNPJ/CPF:

22.825.872/0001-21

CONTRATO Nº

043/2020

OBJETO:

O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS.

EMPRESA/NOME:

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

CNPJ/CPF:

01.042.977/0001-34

CONTRATO Nº

044/2020

OBJETO:

O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS.

EMPRESA/NOME:

TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI

CNPJ/CPF:

36.929.543/0001-35

CONTRATO Nº

045/2020

OBJETO Nº

O OBJETO DE PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRÍCLOAS.

EMPRESA/NOME:

VSS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ/CPF:

21.548.780/0001-89

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

LINDOMAR PIABA BENTO

CARGO:

COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

CPF:

593.626.771-75

MATRÍCULA: 9405

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

IRONE MARTINS DA SILVA ARAÚJO

CARGO:

DATILÓGRAFA

CPF:

329.289.631-20

MATRÍCULA: 95

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE FINANÇAS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal