PORTARIA Nº 268 DE 27 JULHO DE 2020
5 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2094/2019, pregão presencial nº 022/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 050/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES COMO: CONSULTAS PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO E ULTRASSONOGRAFIAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | W A DE FARIA - ODONTOMEDICA | ||
| CNPJ/CPF: | 20.533.848/0001-93 | ||
| PROCESSO Nº | 487/2019 | ||
| PREGÃO PRES. | 019/2019 | ||
| CONTRATO Nº | 049/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES TAIS COMO, EXAMES DE TOMOGRAFIA, OS QUAIS NÃO SÃO REALIZADOS NESTE MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: | M. R. BORGES & CIA | ||
| CNPJ/CPF: | 21.729.752/0001-68 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SUELEM CRISTINA GOMES GUIMARÃES | ||
| CARGO: | GERENTE ADMINISTRATIVA DA SAÚDE | ||
| CPF: | 988.936.371-20 | MATRÍCULA: 2630 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | PERECLES SILVA DE OLIVEIRA | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ||
| CPF: | 041.056.671-30 | MATRÍCULA: 3336 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal