LEI N° 857/2020

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 340.935,78 (trezentos e quarenta mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Educação Infantil

Programa: Assistência Educacional a criança de zero a cinco

Ação: 1425 – AMPLIAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Ficha: 0557

Valor: 340.935,78

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Gestão Educacional

Ação: 1435 – AQUISIÇÃO DE FROTA PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 115 – Transf. de recursos do fundo nacional do desenv. Da Ed. FNDE

Ficha: 0463

Valor: 106.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Gestão Educacional

Ação: 1449 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS –UAB

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários

Ficha: 0557

Valor: 10.500,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Gestão Educacional

Ação: 1450 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes

Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários

Ficha: 0592

Valor: 10.500,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 2034 – MANUT/ENCARGOS COM SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0078

Valor: 10.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 2034 – MANUT/ENCARGOS COM SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Ficha: 0074

Valor: 5.310,40

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 2034 – MANUT/ENCARGOS COM SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0074

Valor: 3.292,26

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2036 – MANUT/ENCARGOS COM DESEN. DO ENS. FUNDAMENTAL 40%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso: 119 – Transf. Do Fundeb (aplicação em outras despesas da Ed. Básica).

Ficha: 0578

Valor: 775,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2037 – MANUT/ENCARGOS COM A DIVISÃO DE ENSINO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0472

Valor: 8.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2037 – MANUT/ENCARGOS COM A DIVISÃO DE ENSINO

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e desp. Com Locomoção

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0474

Valor: 4.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2037 – MANUT/ENCARGOS COM A DIVISÃO DE ENSINO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa Física

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0475

Valor: 8.600,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ensino Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2037 – MANUT/ENCARGOS COM A DIVISÃO DE ENSINO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0476

Valor: 1.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Educação Infantil

Programa: Assistência Educacional a criança de zero a cinco

Ação: 2041 – MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0563

Valor: 3.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Educação Infantil

Programa: Assistência Educacional a criança de zero a cinco

Ação: 2041 – MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Imp. Educação

Ficha: 0567

Valor: 40.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ens. Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2213 – MANUT. DO FUNDO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 115 – Transf. de recursos do fundo nacional do desenv. Da Ed. FNDE

Ficha: 0587

Valor: 32.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ens. Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2213 – MANUT. DO FUNDO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa Física

Fonte de Recurso: 115 – Transf. de recursos do fundo nacional do desenv. Da Ed. FNDE

Ficha: 0588

Valor: 32.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Fundamental

Programa: Ens. Regular de seis a quatorze anos

Ação: 2213 – MANUT. DO FUNDO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 115 – Transf. de recursos do fundo nacional do desenv. Da Ed. FNDE

Ficha: 0589

Valor: 45.117,92

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Superior

Programa: gestão educacional

Ação: 2888 – MANUT/ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa Física

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Ficha: 0600

Valor: 3.500,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Superior

Programa: gestão educacional

Ação: 2888 – MANUT/ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros Serv. De Terc. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Ficha: 0601

Valor: 16.340,20

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Educação

Função: Educação

Sub-Função: Ensino Superior

Programa: gestão educacional

Ação: 2888 – MANUT/ENCARGOS COM O ENSINO SUPERIOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal civil

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

Ficha: 0598

Valor: 1.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 04 DE AGOSTO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal