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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2430/2020, pregão presencial nº 024/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

053/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS.

EMPRESA/NOME:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

CNPJ/CPF:

36.909.380/0001-29

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

IRONE MARTINS DA SILVA ARAÚJO

CARGO:

DATILÓGRAFA

CPF:

329.289.631-20

MATRÍCULA: 3336

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE FINANÇAS

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

IVANILDO CÉSAR RODRIGUES TIETÊ

CARGO:

DIGITADOR

CPF:

143.297.698-24

MATRÍCULA: 5432

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE FINANÇAS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 31 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal