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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das medidas restritivas e de prevenção ao COVID-19 estabelecidas no Decreto Municipal nº 072/2020, de 03 de agosto de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a composição da Equipe de Fiscalização Municipal, destinada a fiscalização ao cumprimento das medidas restritivas e preventivas previstas no Decreto Municipal nº 072/2020, de 03 de agosto de 2020, para prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, que será composta pelos seguintes servidores:

a) DOUGLAS WELIGTON PICCIANI, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 045.055.199-70;

b) OSMAR RODRIGUES DE LIMA, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 026.652.831-74;

c) JOSE MAURO DE JESUS, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 861.575.901-49; e

d) CÍRIO LUIZ DE SOUZA, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 786.633.501-04;

Art. 2º. A Equipe de Fiscalização Municipal terá a incumbência de orientar e fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas e emergências previstas no Decreto Municipal nº 072/2020, de 03 de agosto de 2020, destinadas aos estabelecimentos públicos e privados, às residências e à população em geral, com o objetivo de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 3º. A coordenação da Equipe de Fiscalização Municipalficará a cargo da servidora pública municipal FERNANDA DE SOUZA SALES, inscrita no CPF nº 703.684.871-56, que terá as seguintes incumbências: a) organizar as duplas de fiscais; b) elaborar as escalas e os horários de fiscalização; c) organizar os trabalhos da Equipe de Fiscalização; d) preencher os relatórios de ponto dos fiscais.

Art. 4º. A atuação da Equipe de Fiscalização Municipal será prioritariamente de natureza orientativa, observando o critério de dupla visita fins de imposição de advertência e/ou multa.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor no dia 04 de agosto de 2020 e vigorará até o dia 16 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado se necessário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 03 DE AGOSTO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal