LEI Nº. 902/2020

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4589/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei municipal nº 882/2020 de 10 de fevereiro de 2020, junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhões e quatrocentos mil reais) observado o disposto na Resolução CMN 4589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000:

Parágrafo único - A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:

2110.00.00

2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 - Operações de Créditos Contratuais – Mercado interno – Principal - Fonte – 190.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente aplicados no financiamento de destinados a aquisição de ônibus para o transporte escolar do Município, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme autorizado pela Lei municipal nº 882/2020 de 10 de fevereiro de 2020, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, IV da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.400.000,00 (Um milhões e quatrocentos mil reais), na Fonte 190 - Operações de Créditos Contratuais, sendo contabilizadas de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito e cronograma de aquisição dos ônibus, na seguinte rubrica orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

05. 002 – Fundo Municipal de Educação

05. 002. 12 – Educação

05. 002. 12. 361 – Ensino Fundamental

06. 002. 12. 361.0017 – Gestão do Ensino Fundamental

05. 002. 12. 361.0017.1.016– Aquisição de Veiculos P/ Transporte Escolar.

Fonte de Recurso: 0.1.90.000000 – Operações de Créditos Interno R$ 1.400.000,00

4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 1.400.000,00

VALOR TOTAL R$ 1.400.000,00

Art. 3º Para fazer face ao crédito adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso a Operação de Crédito - Fonte 190 - oriunda do financiamento autorizado junto ao Banco do Brasil por meio da Lei municipal nº 882/2020 de 10 de fevereiro de 2020, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2020..

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 04/08/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013