LEI N° 858/2020

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE FUNERAL/TRASLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de funeral e traslado do corpo, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja família do falecido, que vier a óbito fora do município, esteja com impossibilidade financeira de arcar por conta própria com referidas despesas.

Art. 2º. O auxílio funeral consiste em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana.

Art. 3º. Os atendimentos serão realizados através dos profissionais que prestam serviços nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que mediante visita domiciliar, entrevistas e laudos sociais autorizam o atendimento dos beneficiários da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Em, 04 DE AGOSTO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal