TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL - CONTRATO 192/2019
5 de Agosto de 2020
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 192/2019 O QUAL TEM COMO OBJETO “A CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS GOIÁS, E BRASIL LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO”, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A EMPRESA WN CONSTRUÇÕES LTDA-ME
O Município de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, empresário do agronegócio, portador da Cédula de Identidade nº 1.427.577 e CPF nº 326.034.369-53, com fulcro no artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolve rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 192/2019.
I – DO OBJETO
Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO Nº 192/2019, firmado entre as partes em 05 de dezembro de 2.019, tendo por objeto “A CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS GOIÁS, E BRASIL LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO”.
II – DA RESCISÃO
Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir de 10/07/2020, o Contrato nº 192/2019, visto que a respectiva empresa não vem realizando a obra com o andamento necessário, conforme consta na justificativa apresentada pelo fiscal de contrato, o Engenheiro Civil João Paulo Camargo, se tornando impossibilitado o seu término no prazo estabelecido no contrato e termos aditivos realizados, sendo necessária a realização de novo procedimento licitatório para a conclusão da obra.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo de Rescisão possui respaldo na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 192/2019, e, ainda, no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
IV – DA QUITAÇÃO
As partes dão plena e total quitação dos valores de R$ 141.188,14 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e quatorze centavos) reconhecidos pelo Município de Santo Antônio do Leste, em favor da DISTRATADA, não sendo cabível, por parte da DISTRATADA qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.
Assim, pela assinatura deste Termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.
V – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
VI – DO FORO
O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
Santo Antônio do Leste, 09 de julho de 2.020
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA: WN CONSTRUÇÕES LTDA-ME