LEI N° 859/2020

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SÉRICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída por meio da presente lei, a obrigatoriedade de construção de banheiro e rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos órgãos públicos, pontos comerciais, industriais e de serviços que permitam o trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Parágrafo único - A presente lei se aplicar-se-á as edificações novas e as existentes.

Art. 2º. As rampas poderão ocupar o desnível entre o logradouro público e a soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte) e inclinação até a máxima admissível na NBR 9050 da ABNT.

Art. 3°. Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em relação ao logradouro público, as rampas exigidas no artigo 1° poderão dar acesso à edificação em qualquer pavimento desde que tenha rota acessível vinculada ao pavimento térreo.

Art. 4º. A emissão de Alvará de funcionamento de pontos comerciais, industriais e de serviços ficará vinculada ao cumprimento desta norma de Acessibilidade.

Art. 5º. As edificações existentes terão prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação desta lei, para se adaptarem.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Em, 04 DE AGOSTO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal