Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.337,80 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0662/2020 –

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.337,80 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.337,80 (onze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2083 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 - 0146000000 - Material de Consumo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 0146000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.837,80

(três mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0146000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 (três mil reais)

T O T A L R$ 11.337,80

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, abaixo discriminado.

II - Os provenientes Do Excesso de Arrecadação

R$= 11.337,80 - fonte de Recurso 0146000000 – Outras Transferências Fundo a Fundo

T O T A L R$ 11.337,80

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 05 de maio de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal