Sumula: no valor de R$ 60.327,94 (sessenta mil e trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.327,94 (sessenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 36.000,00

(trinta e seis mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2083 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 8.000,00

(oito mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.327,94

(nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 60.327,94

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1048 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

4.4.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.303,89

(um mil, trezentos e três reais e oitenta e nove centavos)

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 5.435,07 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.174,03

(dois mil, cento e setenta e quatro reais e três centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 368,33

(trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.387,67

(um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 3.042,93

(três mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.024,28

(três mil, vinte e quatro reais e vinte e oito centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2051 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 (um mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.504,73

(um mil, quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos)

T O T A L R$ 60.327,94

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de maio de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal