“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2020”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0652/2019 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2020, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.94.00.00 - Fonte Criada: 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100,00

(cem reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - Fonte Criada: 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 103.000,00

(cento e três mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - Fonte Criada: 0146013000 0146013000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

T O T A L R$ 143.100,00

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - Fonte Reduzida: 0193038000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100,00 (cem reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - Fonte Reduzida: 0142000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - Fonte Reduzida: 0102000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 40.000,00(quarenta mil reais)

T O T A L R$ 143.100,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de maio de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal