LEI MUNICIPAL N.º 874/2020.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM ENTES E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MENORES EM ESTADO DE RISCO E/OU NECESSIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2020, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Denise/MT, convênios e/ou parcerias com entes e/ou entidades públicos ou privados, com a finalidade de institucionalizar crianças e adolescentes que se encontrarem em estado de risco e/ou necessidade;

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Artigo 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 (QUATRO) DE AGOSTO DE 2020.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal