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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 426, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Municipal de Avaliação Prévia para efeito de lançamento de Contribuição de Melhoria, mediante alteração do Decreto nº 268/2019 e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Avaliação Prévia para efeito de lançamento de Contribuição de Melhoria, como representantes do Poder Legislativo, o Senhor Roberto Machado e o Senhor Eloi Muck.

Art. 2º Em decorrência da alteração prevista no art. 1º deste Decreto, o inciso IV, do artigo 3º, do Decreto nº 268, de 30 de julho de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

IV - Representantes do Poder Legislativo:

- Roberto Machado; e

- Eloi Muck.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de agosto de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal