DECRETO N° 430, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
5 de Agosto de 2020
DECRETO N° 430, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga para até 15/08/2020 a vigência do Decreto nº 417/2020 que dispõe sobre a sobre a vedação da Ciretran de Cláudia atender moradores de outros municípios durante o período de restrição da mobilidade social decorrente da Pandemia da Covid-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando que o artigo 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
Considerando a Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, do Supremo Tribunal Federal, que conferiu também aos Municípios competência para adotarem medidas de preventivas e de enfrentamento direto à Pandemia do Covid-19;
Considerando que a classificação de baixo risco de transmissibilidade em que se encontra atualmente o município de Cláudia exige permanente e rigorosa vigilância com objetivo de identificar e afastar as possibilidades de comprometimento dessa condição;
Considerando o fluxo de pessoas de outros municípios que acorrem à Cláudia, em decorrência da suspensão do atendimento do Detran/MT em suas cidades, em consequência da classificação de risco mais elevados;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para até 15 de agosto de 2020 a vigência do Decreto nº 417, de 21 de julho de 2020, que dispões sobre a vedação aplicada ao Detran Cláudia/MT - 45ª Ciretran, de atender pessoas de outros municípios, até 31 de julho de 2020.
Art. 2º Em decorrência da prorrogação determinada no art. 1º, o art. 1º, do Decreto nº 417, de 21 de julho de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedado ao Detran Cláudia/MT - 45ª Ciretran, o atendimento a pessoas de outros municípios, até 15 de agosto de 2020”.
Art. 3º Fica mantido o inteiro teor do Decreto 417/2020 em tudo quanto não tenha sido alterado por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 04 de agosto de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal