LEI MUNICIPAL N.º 1.443/2020

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR UMA ÁREA DE 871,04 m² (OITOCENTOS E SETENTA E UM VÍRGULA ZERO QUATRO METROS QUADRADOS) DA CHÁCARA URBANA MATRÍCULA 2.751, E AFETÁ-LA COMO BEM DE USO COMUM NO PROLONGAMENTO DA RUA MARIA CUPERTINO DO NASCIMENTO, BAIRRO BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Arenápolis/MT, a desafetar uma área de 871,04 m² (oitocentos e setenta e um, vírgula zero quatro metros quadrados) pertencente à chácara urbana Mat. 2.751, adquirida pelo município de Arenápolis/MT, em 22 de abril de 2002, R.3/2.751 da categoria de bens de bens especiais da administração pública municipal, e afetá-la à categoria de bens de uso comum do povo na extensão da Rua Maria Cupertino do Nascimento, localizada no Bairro Bela Vista.

§1° - A área de 871,04 m² que trata o “caput” deste artigo será retirada da “área da chácara urbana” (bens de uso especial) e incorporada à “área das Ruas” (bens de uso comum) como sendo extensão da Rua Maria Cupertino do Nascimento, pertencente ao Bairro Bela Vista, no município de Arenápolis/MT.

I – Fica autorizado ao município de Arenápolis/MT, proceder à incorporação da área de 871,04 m² à extensão da Rua Maria Cupertino no Nascimento incluindo a mesma na área denominada “área das ruas” no Bairro Bela Vista, e tomar demais providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2° - Casos omissos à presente Lei, serão regulamentados pelo Chefe do Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontrarias.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 04 de agosto de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.