LEI MUNICIPAL N.º 1.444/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, , faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 2020.

Considerando a PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19. A Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 1.103.831,00 (um milhão cento e três mil oitocentos e trinta e um reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de ARENAPOLIS – MT à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0033 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2103 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 300.000,00

33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$. 200.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$. 100.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$. 503.831,00

TOTAL ..............................................................................................R$.1.103.831,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º desta lei, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 dias do mês de agosto de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT