LEI N° 799, DE 29 DE JULHO DE 2020
5 de Agosto de 2020
LEI N° 799, DE 29 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo instituir Plantão Especial Temporário, com vigência até 31/12/2020, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Plantão Especial Temporário, com cargo/função, valor e carga horária previstos no Anexo I desta Lei, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas e ações de combate à calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º A instituição do Plantão Especial Temporário, de que trata o caput, submete-se às seguintes normas:
I - Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
II - Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
III - Decreto Municipal nº 356, de 31 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal em Cláudia, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
IV - Portaria nº 871, de 07 de abril de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso/MT, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19); e
V - § 5º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe que as proibições constantes do caput e inciso VI, do artigo, não se aplicam aos profissionais de saúde, desde que relacionados a medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, cuja vigência e efeitos não ultrapassem sua duração.
Art. 3º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Plantão Especial Temporário consiste no serviço prestado pelo servidor diretamente na unidade de saúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - O Plantonista fica sujeito ao serviço externo de acompanhamento na remoção e transporte sanitário de pacientes para unidades de saúde de outras cidades, de acordo com regulação Municipal e/ou Estadual.
III - O Plantonista fica sujeito ao atendimento domiciliar de paciente em estado grave e/ou acamado, dependendo da orientação médica.
Art. 4º O instituto previsto no art. 1º desta Lei incidirá tanto sobre o servidor do quadro próprio de pessoal do Município quanto ao prestador de serviço contratado por outras vias legais.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei prescinde da apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, prevista no inc. I, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu o estado de calamidade pública, para os efeitos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e afastou as condições do art. 16, do referido Diploma Legal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a implementação das providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais necessárias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de julho de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 799/2020
Tabela de Valor por Plantão de 08h00min - Cargo/Função
Sábados, Domingos e Feriados
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR DO PLANTÃO |
| Médico(a) | 2.000,00 |
| Enfermeiro(a) | 1.000,00 |
| Técnico(a) de Enfermagem | 500,00 |
| Técnico(a) de Raio-x | 500,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 300,00 |
| Recepcionista | 300,00 |
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de julho de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal