LEI Nº 1148/2020
5 de Agosto de 2020
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 4490000000 – Aplicações diretas – Adquirir máquinas, equipamentos e veículos R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
002 339000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do legislativo R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 04 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal