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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº 003/2020/SEMAD, DE 27 DE JULHO DE 2020

DAVI SCHLEICHER, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, nomeado pelo Decreto nº 021, de 17 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de possível responsabilidade, considerando o Ofício Expedido nº 492/SEMSA/2020.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:

I - Andréia Teolide Schneider Sielski, Servidora Efetiva, Matrícula nº 566, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 012.639.971-98, lotada na Secretaria Municipal de Finanças/Coordenadora de Fiscalização e Arrecadação Tributária (Respondendo pelo Departamento de Pessoal);

II – Marileide de Lourdes Zandarin Villela Magalhães, Servidora Efetiva, Matrícula nº 553, Enfermeira, inscrita no CPF sob nº 436.209.579-91, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

III – Silvia Maria Togo Albertini, Servidora Efetiva, Matrícula nº 834, Médica, inscrita no CPF sob nº 246.126.138-56, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A Comissão de Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso da sindicância.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída por esta portaria deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do Inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio da emissão de nova portaria.

Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de julho de 2020.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração