PORTARIA N.º 145/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. José Ribeiro da Silva,em decorrência do falecimento da servidora Sra. Evaldina Rodrigues Querobino.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, Art 7º, inciso I; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.131/2014, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Santo Antônio do Leverger/MT, e Decreto nº 028/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição Salarial dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Evaldina Rodrigues Querobino, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 1006622-5 SJ/MT e CPF: 631.997.261-00; servidora efetiva, quando em atividade ocupante do cargo de “Merendeira”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 148; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de José Ribeiro da Silva, portador da cédula de identidade nº 533 406 SSP/MT e do CPF: 632.470.541-20, na qualidade de companheiro; a partir de 06/05/2020, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2020.07.00017P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/05/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 03 de Agosto de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal