“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a conjugue Sra. Maria Auxiliadora de Mendonça Claudino Sergio em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão Claudino Sergio ".

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 29, inciso II, e art. 7º, inciso I, e art. 31, inciso I, da Lei Municipal nº 1.606, de 30 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão Claudino Sergio, brasileiro, portador do RG nº 0481848-2 SESP-MT e do CPF nº 453.129.151-49, efetivo no cargo de professor II, 30 horas, Classe “B”, Nível “2”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “conjugue”, Sra. Maria Auxiliadora de Mendonça Claudino Sergio, portadora do RG nº 0674378-1 e do CPF sob. nº. 569.724.821-00, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2020.07.00032P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 04 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 24 de Julho de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Interino de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal