OBJETO:Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Administrativo 021/2020, AUTORIZO a Contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços com 06 leitos de internação de pacientes em tratamento de Covid-19, a fim de garantir um bom atendimento a população no tratamento contra a Covid-19, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, junto a empresa HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA-ME, inscrita como pessoa jurídica sob n°17.321.004/0001-74, no valor de R$ 292.320,00 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e vinte rais), para atender a demanda encaminhada pelas Secretarias Municipal de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios AMM e DOU para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 08 de julho de 2020.

INES MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita do Municipal