DECRETO MUNICIPAL Nº 69/2020
5 de Agosto de 2020
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2018 E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensos os prazos de validade do Concurso Público nº 001/2018 e do Processo Seletivo Público nº 001/2018 até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Art. 2º - Considerar-se-ão suspensos os prazos a partir do dia 28/05/2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º - Durante a suspensão do prazo de validade dos concursos mencionados no art. 1º, a Administração Pública poderá efetuar novas nomeações e dar posse aos nomeados.
Art. 4º - Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/05/2020.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos três (03) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal