“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Juares da Guia Correa.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e paragrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Resolve:

Art. 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Juares da Guia Correa, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 452421 SSP/MT e do CPF n.º 230.076.051-72, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Técnico Contábil, Classe “F”, Nível “03” lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o nº 232, contando com 39 anos, 06 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº.2020.04.00035P, até posterior deliberação.

Art. 2º.- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 04 de Agosto de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Interino de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal