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Pref. Juara

Decreto nº 1.533, de 04 de agosto de 2020.

Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Programa vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº. 1.469 de 09/04/2020, publicado em 09/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal e homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 489.750,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817/2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

205.095,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.655,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Projeto

1188

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

44.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

214.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Ministério da Cidadania, por meio das Portaria nº 369 e 378/2020.

Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 04 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município