COVID-19: Decreto nº 1533/2020
5 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.533, de 04 de agosto de 2020.
Abre Crédito Extraordinário no Orçamento Programa vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº. 1.469 de 09/04/2020, publicado em 09/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal e homologado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 489.750,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817/2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 20.000,00 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 205.095,00 | ||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.655,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Projeto | 1188 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 214.000,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Ministério da Cidadania, por meio das Portaria nº 369 e 378/2020.
Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município