Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado a redação do §1º, §2º, §3º, §4º, §9º e §10º do artigo 2º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (.....)

§ 1º -Todos os estabelecimentos essenciais deverão encerrar suas atividades até às 21hs;

§ 2º - Os serviços de restaurantes deverão funcionar com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, não podendo servir bebidas alcoólicas, e seu funcionamento até as 21hs;

§ 3º - Os serviços de lanches, salgados, espetinhos, pizzas e outros congêneres poderão atender até às 21hs no local e na modalidade delivery até as 22hs.

§ 4º - Bares, lanchonetes, distribuidora de bebidas, conveniência e outros congêneres poderão atender até às 21hs e terminantemente proibido o consumo no local e, atendendo apenas um cliente por vez;

§ 9º - Permitido a comercialização de produtos por ambulantes;

§ 10º - Permitido as atividades religiosas, desde que não ultrapassem 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e, que essas atividades ocorram apenas duas (2) vezes na semana, ficando a escolha dos dias a cargo da direção religiosa.

Art. 2º. - Fica alterado a redação do artigo 3º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A travessia da Balsa no Rio Araguaia se dará das 06hs às 22hs.”

Art. 3º. - Fica alterado a redação do item II do artigo 6º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º (.....)

I - ....

II – Padarias atenderão normalmente, podendo colocar até 03 (três) mesas para atender os clientes, e mantendo a distância mínima de 1,5 metro de cada mesa.”

Art. 4º.- Fica alterado a redação do parágrafo único do artigo 7º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º (.....)

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados não podem colocar mesas para recepcionar clientes sob hipótese alguma, evitando assim aglomeração de pessoas, exceto padarias e restaurantes.”

Art. 5º.- Fica alterado a redação do artigo 9º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 9º - Os estabelecimentos privados comerciais e residenciais devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º - Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Compete à Polícia Militar e Civil dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.”

Art. 6º. - Fica alterado a redação do artigo 19º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 19º. - Fica instituído no município de Araguaiana toque de recolher a partir do dia 04 de agosto de 2020, das 22hs até 05hs do dia seguinte no perímetro urbano. §1º - A Administração Municipal através da vigilância sanitária e código de postura e em conjunto com as Polícia Militar e Civil deverão adotar medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo.

§2º - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, os setores de Fiscalização em apoio aos órgãos de segurança pública aplicarão as medidas administrativas cabíveis nos termos do Código de Postura do município de Araguaiana – MT, subsidiariamente a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”.

Art. 7º - Ficam as Policia Militar e Civil, Vigilância Sanitária e Código de Postura autorizadas a agirem em parceria na prevenção e disseminação do coronavírus perante os estabelecimentos comerciais e residenciais tanto na zona urbana como na zona rural do município de Araguaiana – MT.

Art. 8º - Fica permitido o funcionamento da Feira até às 21hs, vedado o consumo de quaisquer produtos no local.

Art. 9º - Demais artigos, parágrafos e itens do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 continuam inalterados.

Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal